O governo brasileiro está finalizando um projeto de lei que tem como objetivo estabelecer um marco regulatório para os criptoativos.
O projeto, elaborado pelo Ministério da Fazenda e atualmente sob análise da Casa Civil, pretende ser apresentado em breve ao Congresso Nacional.
O foco principal deste novo marco regulatório é inserir os criptoativos dentro de uma estrutura tributária mais clara. Esta iniciativa considera esses ativos como “veículos” de investimento, cujo tratamento tributário varia de acordo com o tipo de lastro que possuem.
A proposta é enquadrar os ativos virtuais como aplicações financeiras, em casos onde são lastreados por operações deste tipo, como é o caso dos tokens que representam ações já em funcionamento em ambiente de sandbox regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desde 2022.
Nesta nova estrutura, os ganhos obtidos com criptoativos ligados a ativos financeiros seguirão as regras de tributação aplicáveis a valores mobiliários. Por outro lado, criptoativos que não possuem relação com ativos financeiros, como é o caso de NFTs, continuarão sob as regras de tributação sobre ganhos de capital.
Uma distinção importante que o projeto pretende abordar é o tratamento dado ao Bitcoin e criptoativos semelhantes, que tendem a ser enquadrados de forma similar às operações cambiais, embora detalhes adicionais sobre esta classificação ainda estejam em discussão.
Além da definição tributária, o projeto visa estabelecer parâmetros claros para a localização territorial dos criptoativos para fins tributários, fechando brechas que atualmente facilitam a evasão fiscal.
Essa medida segue os esforços prévios da Receita Federal em regulamentar e exigir a declaração de operações com criptoativos que excedam o valor de R$ 3000 mensais.
A ideia é alinhar a legislação brasileira com as práticas globais de regulamentação financeira e tributária, estabelecendo um novo marco no tratamento de criptoativos e promovendo um ambiente mais seguro e claro para investidores e para o desenvolvimento do mercado de capitais digital no Brasil.
