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FGTS

Proposta de fim do saque-aniversário gera controvérsias

O objetivo da substituição do saque anual por empréstimo consignado é voltar a proteger o trabalhador do desemprego, diz ministro

Por Redação SDI

Foto do ministro do Trabalho, Luiz Marinho
Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

Em uma movimentação significativa no âmbito da política econômica nacional, o governo federal anunciou planos para pôr um fim na modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A decisão, revelada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em 27 de fevereiro, visa substituir o saque-aniversário do FGTS pelo crédito consignado disponível na plataforma FGTS Digital. 

Marinho destacou que a proposta poderá ser efetivada por meio de Medida Provisória (MP) ou projeto de lei ainda em março, visando a um efeito imediato da mudança.

Motivos para a extinção da modalidade

O saque-aniversário, introduzido na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, permite que trabalhadores retirem uma vez ao ano uma parcela do FGTS, com a condição de renúncia ao saldo total em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória. 

Ou seja, ao escolher a opção de saque-aniversário, o trabalhador perde o direito de sacar todo o saldo do FGTS caso seja demitido sem justa causa.

Esta opção contrasta com a modalidade tradicional do FGTS, onde o saldo só é acessível sob condições específicas como:

  • Demissão sem justa causa
  • Aposentadoria
  • Ou doenças graves

Segundo Marinho, a atual função do FGTS de oferecer suporte financeiro no caso de desemprego se vê comprometida pelo saque-aniversário, tendo em vista que este facilita o acesso ao crédito com garantia no próprio fundo, questionando a segurança financeira que o FGTS visa proporcionar.

Críticas às mudanças

A proposta gerou reações mistas, com críticas apontando para um potencial aumento no endividamento dos trabalhadores ao eliminar o saque-aniversário, uma medida que afetaria diretamente 7,2 milhões de pessoas com contratos de trabalho já rescindidos sob tal modalidade. 

Economistas e defensores dos direitos dos trabalhadores salientaram a importância do saque-aniversário como um meio de aumentar a renda disponível para consumo e investimento, em vista do rendimento inferior do FGTS quando comparado a outras opções de investimento consideradas seguras.

Em sua defesa, o Ministério do Trabalho alega que pretende modernizar o acesso ao crédito para trabalhadores de empresas privadas através do FGTS Digital, que também promete simplificar o recolhimento do FGTS pelos empregadores e integrar-se ao sistema eSocial. 

Esta abordagem, segundo ele, visa ainda manter os direitos dos trabalhadores ao FGTS em situações tradicionais, enquanto revoga a possibilidade de utilizá-lo como garantia em empréstimos.

FGTS Digital

Após um período de seis meses de testes, entrou em vigor na sexta-feira (1º de março) a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS Digital. 

Essa nova plataforma, totalmente eletrônica, substitui o sistema Conectividade Social/Caixa, utilizado anteriormente pelas empresas para enviar informações do FGTS dos empregados.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que o novo sistema trará benefícios tanto para os empregadores quanto para os empregados, proporcionando economia e transparência. 

Segundo ele, o FGTS Digital reduzirá o tempo gasto pelas empresas para inserir as informações do FGTS e oferecerá mais transparência aos trabalhadores em relação aos depósitos do fundo.

O novo sistema vai utilizar o e-Social como base de dados, oferecendo diversas opções para gerar guias, sendo responsável pelo recolhimento mensal do FGTS, assim como pelos pagamentos de rescisões e multas rescisórias.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, essa nova plataforma deve reduzir a burocracia para os empregadores e melhorar a confiabilidade do sistema ao agilizar a conversão dos depósitos no saldo individual da conta do trabalhador. 

Além disso, o novo sistema permitirá que o empregador utilize o Pix para recolher o FGTS.

 

O Serpro, responsável pelo desenvolvimento do sistema, destaca que o FGTS Digital integrará os dados do e-Social, do Pix Caixa, do Portal Gov.br e outros sistemas.

 

A nova plataforma será utilizada por 4,5 milhões de empregadores para gerir os dados de mais de 50 milhões de trabalhadores, emitindo mensalmente cerca de 7 milhões de guias para recolhimento do fundo.

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