Governo apresenta Projeto de Lei para alterar regras trabalhista; veja o que muda

Após um ano de negociações, o governo federal apresentou um projeto de lei ao Congresso Nacional que propõe a criação de direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos.

A proposta foi enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última segunda-feira (4), com o objetivo de garantir “autonomia” aos motoristas, ao mesmo tempo em que oferece um “mínimo de garantia” trabalhista.

Principais pontos do projeto:

O projeto de lei para motoristas de aplicativos propõe uma série de mudanças significativas:

• Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
• Motoristas poderão escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
• Jornada de trabalho poderá chegar a 12 horas por plataforma;
• Motoristas que cumprirem 8 horas diárias não poderão receber menos do que R$ 1.412;
• Mulheres terão acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;
• Trabalhador deverá ter remuneração mínima;
• A hora trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,10;
• Haverá um sindicato da categoria;
• Transparência sobre as regras de oferta de viagens.

Estas medidas, segundo o governo, buscam equilibrar a flexibilidade exigida pelos aplicativos com a garantia de direitos trabalhistas básicos.

Importante ressaltar que as novas regras não estabelecem vínculo de trabalho entre os motoristas e os aplicativos, o que significa que eles não serão enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desta forma, motoristas não precisam trabalhar em regime de exclusividade com nenhuma plataforma, conforme reivindicação da categoria.

O governo defende que os trabalhadores de aplicativos têm reivindicado direitos, pois não possuem salário mínimo e benefícios trabalhistas, estão sujeitos a jornadas extensas de trabalho e não têm cobertura previdenciária em casos de afastamentos por doença.

Por outro lado, o projeto também estabelece que os motoristas contribuam com o INSS em 7,5%, para garantir sua seguridade social. As empresas também terão que contribuir com 20% para cada trabalhador, o que, segundo especialistas, pode impactar nos preços das corridas.

Críticas ao projeto

Representantes contrários ao projeto, como a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp), argumentam que a proposta pode diminuir a autonomia dos trabalhadores e abrir brechas para que as empresas paguem menos por hora trabalhada. 

Além disso, há preocupações com a contribuição previdenciária estabelecida no projeto, que pode retirar o direito de escolha sobre o formato de contribuição dos motoristas.

Os três principais pontos criticados são:

1. Jornada de trabalho: críticos afirmam que a menção à jornada de trabalho representa perda de autonomia. Atualmente, os profissionais que atuam em apps de transporte podem trabalhar até 12 horas em cada empresa. Uma limitação da carga reduziria a margem para aqueles que precisam trabalhar mais.
2. Pagamento mínimo por hora: representantes dos motoristas acreditam que o valor final de R$ 32,10 por hora proposto pelo governo não cobre os custos com gasolina e manutenção do carro. O valor foi pensado para cobrir gastos com internet do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos, além de uma remuneração correspondente a 25% da hora trabalhada. Há receio de que a mudança possa abrir brecha para que as empresas diminuam os valores repassados aos motoristas pelas corridas, usando a política de valor mínimo na lei como justificativa.
3. Contribuição previdenciária: motoristas também reclamam do valor da contribuição previdenciária estabelecida no projeto, de 7,5%. A medida tira o direito de escolha sobre o formato de contribuição, pois muitos optam por se tornarem MEIs (Microempreendedores Individuais) e seguirem as regras da modalidade, onde a contribuição mensal é de R$ 70,60.

Tramitação

O projeto ainda precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado para virar lei. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa uma ação que discute se motoristas de aplicativo têm vínculo de trabalho com a plataforma, o que pode impactar na aplicação da nova legislação.