CNI e CNC entram com ação contra a lei que trata da igualdade salarial entre gêneros

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar uma revisão em certos pontos da lei recém-aprovada que foca na igualdade salarial entre gêneros. 

Em julho do ano passado, uma lei foi sancionada estabelecendo que as empresas que descumprirem terão que pagar multa equivalente a dez vezes o valor do salário da pessoa discriminada. A lei também estabelece tratamento igualitário em razão de raça e etnia.

De acordo com dados do IBGE divulgados recentemente, as mulheres brasileiras ainda recebem cerca de 21% a menos que os homens, mesmo com níveis educacionais mais altos. 

Além disso, elas são menos representadas em cargos de liderança, apesar das evidências que mostram que a diversidade pode melhorar os resultados.

Em novembro, o governo publicou uma portaria regulamentando o assunto, que inclui a elaboração de relatórios de transparência salarial, planos para corrigir desigualdades e capacitação de gestores.

Contestação

As entidades afirmam que não estão contestando a igualdade prevista na norma, mas que esta não considerou “situações legítimas de diferenças salariais baseadas no princípio da proporcionalidade”, como a antiguidade na empresa.

Elas argumentam que a diferenciação salarial imposta pela expressão considerada inconstitucional não está de acordo com os critérios constitucionais de busca pela igualdade material ou formal. 

Isso porque essa diferenciação abstrata ignora as circunstâncias específicas que poderiam justificar diferenças salariais, como o tempo do trabalhador na empresa.

As confederações também levantam a preocupação de que os relatórios exigidos pela lei, contendo valores salariais específicos, poderiam expor dados pessoais dos funcionários ou divulgar informações estratégicas confidenciais das empresas. 

Em função disso, propuseram ao STF que limitasse a possibilidade de acumular indenizações por dano moral exclusivamente para casos em que ficasse demonstrada discriminação de forma intencional. 

Adicionalmente, solicitaram que nenhuma penalidade administrativa, como multas, fosse imposta sem que a parte fiscalizada tivesse a oportunidade de defesa, e que a publicação dos relatórios de transparência salarial evitasse a divulgação de dados pessoais.

Confrontando a perspectiva das confederações está a senadora Teresa Leitão (PT-PE), relatora da lei no Senado. Ela argumenta que o texto aprovado pelo Congresso representa uma explicitação do princípio constitucional de igualdade e considera a legislação uma medida justa.