O governo federal, em cerimônia realizada nesta segunda-feira (11), oficializou o Plano Ruas Visíveis, destinando R$ 982 milhões para políticas voltadas à população de rua.
A regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, que veta a prática de arquitetura hostil contra pessoas em situação de rua, foi um dos pontos centrais do evento, contando com a presença do padre Júlio Lancellotti, nome inspirador da legislação.
O que diz a nova lei
A Lei 14489/22, agora regulamentada, é uma resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho deste ano, que exigiu de municípios, estados e União a apresentação de planos e diagnósticos sobre a situação das pessoas vivendo nas ruas.
A legislação proíbe expressamente construções públicas projetadas para desencorajar a permanência de pessoas em situação de vulnerabilidade social, como:
- Bancos de praça com divisórias;
- Espinhos, espetos e arames farpados em áreas públicas, entre outros.
Adicionalmente, o plano contempla a criação de um canal de denúncias, operado pelo Disque 100, permitindo que a população envie imagens e informações sobre casos de arquitetura hostil.
Essa medida visa ampliar a fiscalização e garantir a efetividade da nova legislação.
Além dos aspectos regulatórios, o Plano Ruas Visíveis também implementa a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que propõe a criação de parcerias e convênios com o objetivo de desenvolver projetos que atendam às necessidades de indivíduos em vulnerabilidade social.
Padre Júlio Lancellotti, reconhecido por sua atuação em prol da população de rua, incluindo ações de distribuição de alimentos e materiais de higiene, além de ter ganhado notoriedade por remover obstáculos físicos que impedem pessoas de dormir em locais públicos, também participou da cerimônia.
